Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

Pilotos sexagenários não podem comandar vôos internacionais

Para TRF ato administrativo que demitiu servidor público federal é válido

Resultou na demissão de auditor fiscal da Receita Federal, sob o argumento de que não haveria provas no processo de que o servidor tivesse cometido infração administrativa que justificasse tal procedimento.

Seguradora é obrigada a repassar benefício

A empresa Caixa Seguradora S.A. terá que repassar o pagamento de uma apólice à esposa de um segurado, cuja morte acidental, causada por disparo de arma de fogo, ficou sob investigação da DP de Parnamirim.

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Inquérito policial. Diligências. Suspeito de compor uma quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes. Momento da prisão cobertura realizada pela imprensa.

Metrô terá que rodar com 100% da frota na hora do pico

TRF derruba restrição a comercial de cerveja

Ministro defere reclamação em favor da Funasa

Segundo a Funasa, a Justiça do Trabalho de Fortaleza teria violado o entendimento do Supremo no julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.

Justiça diz que Google não é responsável pelo conteúdo do Orkut

Justiça concede liberdade a empresários Reinaldo Pitta e Alexandre Martins

TRF4 mantém preso acusado de fraudar contas bancárias pela Internet

Advogado acusado de fraudar cofres públicos no Espírito Santo pede HC ao Supremo

OAB-SC faz nova investida para tirar Beira-Mar do Estado

Denunciado por estelionato praticado via internet tem habeas-corpus negado